| PROJETO VETADO | EMENTA | DATA / VETADA POR / RAZOES VETO |
PL 521/2018
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ou
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Altera o Mapa 1, integrante da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir lote que especifica na ZCOR-2 da Avenida Pacaembu. |
DATA VETO: 22/01/2025
VETADA POR: Ofício ATL SEI nº 118171480 Ref.: Ofício SGP-23 nº 913/2024
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 521/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, aprovado na sessão de 20 de dezembro de 2024, que acrescenta item 9.4 ao Anexo I da Lei Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a alteração do Mapa 1, integrante da Lei nº 16.402/2016, para incluir na ZCOR-2 da Avenida Pacaembu o Lote 018, da Quadra 050, do Setor 011, localizado na esquina da Rua Itassucê com a Avenida Pacaembu, no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa e altera o zoneamento de outras ruas, quadras e perímetros da Cidade.
O texto vindo à sanção, contudo, não detém condições de ser sancionado, na conformidade da fundamentação a seguir exposta.
De início, cabe observar que as alterações trazidas pela propositura indicam modificações que afetam diretamente o planejado no âmbito: a) de destinação de áreas à provisão habitacional (alteração de diversas ZEIS) b) de estímulo ou preservação de empregos (alteração de ZPI e ZDE); e c) de preservação ambiental (alteração de zona rural e ZPDS), orientando, desse modo, ações conflitantes com as diretrizes estabelecidas até então pelo Poder Público.
Ademais, há de se considerar que a propositura, aprovada pela Câmara em 20 de dezembro de 2024, implica nova alteração no regramento dado pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que já contou com um mapa diferente no ano de 2024 (Lei nº 18.177, de 25 de julho de 2024), resultando, assim, em uma segunda modificação ao longo de um ano. Isso evidencia que as referidas modificações têm sido realizadas sem acompanhar os devidos estudos técnicos e as diretrizes dos instrumentos de planejamento urbano desta Municipalidade.
Aliás, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu art. 46, limita, expressamente, modificações excessivas na legislação referente ao Plano Diretor e ao zoneamento urbano. Cabe observar que, ainda que consideradas as excepcionalidades previstas no citado artigo, as alterações introduzem insegurança ao mercado imobiliário, que passa a não vislumbrar como estabelecidas as regras a serem cumpridas.
Fundamental, portanto, destacar que uma nova alteração nas definições de zoneamento abre precedentes para significativa insegurança jurídica quanto ao regramento urbanístico, além de fragilizar a noção de planejamento na cidade, especialmente tendo em vista que as mudanças no tecido urbano não acontecem em período tão curto quanto o intervalo entre essas modificações.
Por fim, cabe observar que o art.33 do texto aprovado, inserido por meio de emenda, não guarda afinidade, pertinência ou conexão jurídica com o objeto normativo original, que trata de matéria urbanística, estando, portanto, em desconformidade com o artigo 7º, inciso II da LC nº 95/98 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.681 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 11-9-2002, P, DJE de 25-10-2013; ADI: 3517 PR, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/06/2019) . A noção de pertinência temática entre a emenda e a proposição original revela-se pela ideia de afinidade lógica, isto é, aquela deve tratar do mesmo conteúdo temático (afinidade) e no mesmo sentido (lógica) da propositura original.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar na íntegra o texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
RICARDO TEXEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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PL 749/2024
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ou
| Denomina Praça Mauricio Levy Junior o
espaço livre delimitado pelas ruas
Crotalaria (codlog 05.544-1), Salatiel de
Campos (codlog 17.608-7) e a via de
ligação entre elas, localizado no Setor 082,
Quadra 194, no Distrito de Jaguaré,
Subprefeitura da Lapa. |
DATA VETO: 16/01/2025
VETADA POR: Ofício ATL n° 117936610
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n° 749/24, de autoria do Vereador Milton Leite, aprovado em sessão de 18 de dezembro de 2024, que denomina Praça Mauricio Levy Junior o espaço livre delimitado pelas ruas Crotalaria (codlog 05.544- 1), Salatiel de Campos (codlog 17.608-7) e a via de ligação entre elas, localizado no Setor 082, Quadra 194, no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante informações fornecidas pelos órgãos técnicos, a área em questão se caracteriza como canteiro e não possui características de praça, nos termos das tipologias definidas no artigo 2º do Decreto nº 49.346/2008.
Assim, a classificação da área em questão como praça não encontra respaldo no ordenamento municipal, pois não não há elementos que possam comprovar seu uso para lazer e recreação.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao Projeto de Lei nº 749/2024, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
RICARDO TEIXEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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PL 437/2024
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ou
| Altera a denominação da Praça Raízes da
Pompéia para Praça Raízes da Pompéia –
Ricardo Alvarenga Tripoli. |
DATA VETO: 26/07/2024
VETADA POR: Ofício ATL SEI nº 107503594
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n° 437/24, de autoria do Vereador Milton Leite, aprovado em sessão de 02 de julho do ano corrente, que altera a denominação da Praça Raízes da Pompéia para Praça Raízes da Pompéia — Ricardo Alvarenga Tripoli.
Contudo, sem embargo do mérito da iniciativa, o texto aprovado não comporta a pretendida sanção, visto não atender aos critérios normativos vigentes para a denominação de vias e logradouros públicos, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Com efeito, a propositura tem por escopo a alteração da denominação do logradouro Praça Raízes da Pompéia, oficializado por meio do Decreto Municipal n° 52.840, de 09 de dezembro de 2011.
Entretanto, a propositura contraria o disposto no art. 5° da Lei n° 14.454, de 2007, já que a alteração de denominação só é admitida nas hipóteses nele expressamente previstas, não presentes no caso.
No mais, a denominação pretendida pela propositura contém 45 (quarenta e cinco) caracteres, contrariando o disposto no art. 6°, inciso II, do Decreto n° 49.346, de 27 de março de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.454, de 2007, segundo o qual a nomeação ou designação compreende “nome ou designativo, contendo, no máximo, 35 (trinta e cinco) letras, números, sinais gráficos ou espaços entre palavras, no total”.
Por fim, consoante esclarecido pela pasta competente, a alteração de denominação pode ocasionar ônus para os domiciliados na via, que precisarão proceder com atualização de endereçamento nas concessionárias de serviços públicos - água, luz, gás e telefonia, na Junta Comercial e averbação de imóveis, bem como para as Unidades competentes da Prefeitura de São Paulo, em relação aos custos para atualização das sinalizações, daí a contrariedade ao interesse público.
À vista do exposto, vejo-me compelido a vetar a propositura aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Documento original assinado nº 107503594
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PL 710/2022
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ou
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Denomina Praça Carolina de Napoli o logradouro público inominado existente no Distrito da Mooca, e dá outras providências. |
DATA VETO: 26/07/2024
VETADA POR: Ofício ATL n° 107501690 Ref.: Ofício SGP-23 n° 504/2024
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n° 710/22, de autoria
da Vereadora Edir Sales, aprovado em sessão de 26 de junho do
ano corrente, que denomina Praça Carolina de Napoli o logradouro
público inominado existente no Distrito da Mooca, e dá outras
providências.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne
condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a
seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos órgãos técnicos, o
texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão não caracteriza
perfeitamente os dados técnicos do logradouro, uma vez que ele
não contém todos os dados técnicos necessários à sua perfeita
individualização e localização.
Ocorre que denominar é ato que tem por intuito exatamente
possibilitar a localização inequívoca de logradouros na malha
viária da Cidade, mediante o atendimento das normas previstas na
Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, e respectivo decreto
regulamentar, razão pela qual se afigura imprescindível, ao
contrário do ocorrido no caso em questão, que as leis que
pretendam atribuir nomes aos logradouros contenham as
informações técnicas necessárias à sua perfeita individualização.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto ao Projeto de Lei nº 710/22, e com fundamento no artigo 42,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o
assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a
Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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PL 705/2021
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ou
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Denomina Praça Joel Ramos Nascimento o logradouro público inominado localizado entre na confluência das ruas Iriri-mirim, Antonio Lombardo e Nilo Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências. |
DATA VETO: 26/07/2024
VETADA POR: Ofício ATL n° 107501576 Ref.: Ofício SGP-23 n° 505/2024
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 705/2021, de
autoria da Vereadora Sandra Tadeu, aprovado em sessão de 26 de
junho do ano corrente, que denomina Praça Joel Ramos
Nascimento o logradouro público inominado localizado entre na
confluência das ruas Iriri-mirim, Antonio Lombardo e Nilo
Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera, e
dá outras providências.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne
condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a
seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos órgãos técnicos, o
texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão não caracteriza
perfeitamente os dados técnicos do logradouro, uma vez que ele
não contém todos os dados técnicos necessários à sua perfeita
individualização e localização.
Ocorre que denominar é ato que tem por intuito exatamente
possibilitar a localização inequívoca de logradouros na malha
viária da Cidade, mediante o atendimento das normas previstas na
Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, e respectivo decreto
regulamentar, razão pela qual se afigura imprescindível, ao
contrário do ocorrido no caso em questão, que as leis que
pretendam atribuir nomes aos logradouros contenham as
informações técnicas necessárias à sua perfeita individualização.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto ao Projeto de Lei nº 705/2021, e com fundamento no artigo
42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o
assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a
Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
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PL 62/2024
Link SPLegis
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Acrescenta item 9.4 ao Anexo I da Lei Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo com a finalidade de determinar a instalação de dispositivo antirrefluxo nos ralos de chão dos imóveis que especifica. |
DATA VETO: 25/07/2024
VETADA POR: Ofício ATL n° 107341435 Ref.: Ofício SGP-23 nº 511/2024
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 62/24,
de autoria do Vereador João Jorge, aprovado na sessão de 26 de
junho do ano corrente, que acrescenta item 9.4 ao Anexo I da Lei
Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, que aprovou o
Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, com a
finalidade de determinar a instalação de dispositivo antirrefluxo
nos ralos de chão dos imóveis que especifica.
Nesse sentido, com a inclusão do referido item 9.4 ao Anexo do
COE, prevê a propositura que “Nos estabelecimentos de ensino,
nos hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde, nos
estabelecimentos comerciais com acesso público, nos edifícios
utilizados pela administração pública, ainda que de acesso
restrito, nos prédios residenciais acima de três pavimentos, nos
estabelecimentos industriais em geral deverá ser instalado nos
ralos de chão dispositivo antirrefluxo e capaz de vedar a
passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais”.
Segundo a justificativa, o projeto busca mitigar ou prevenir o risco
de disseminação de doenças e pragas, com objetivo de melhorar a
saúde pública.
Contudo, sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não
reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das
razões a seguir explicitadas.
O Código de Obras e Edificações - COE disciplina, no Município
de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no
licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de
obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel,
bem como os respectivos procedimentos administrativos,
executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do disposto na legislação
estadual e federal pertinente.
Desse modo, a matéria abordada pela propositura não é objeto de
regramento pelo Código de Obras e Edificações, já que este
estabelece, conforme mencionado, as regras gerais de
licenciamento da atividade edilícia, prevendo, conforme
especificado no seu artigo 11, a responsabilidade exclusiva do
responsável técnico no que diz respeito à conformidade do projeto
às normas técnicas gerais e específicas de construção e às
disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos
interiores das edificações. O COE não determina os insumos a
serem utilizados nas obras, atribuindo aos responsáveis técnicos a
decisão de utilização de materiais e técnicas construtivas,
exigindo-se, como mencionado, o atendimento de Normas
Técnicas Oficiais.
Ademais, em relação ao assunto, a NBR 8160 já estabelece “as
exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio
e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e
conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes
sistemas.”, incluindo a normatização das instalações primárias de
esgoto, objeto da propositura.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar na íntegra o
texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei
Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao
reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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PL 204/2019
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ou
| Altera denominação da Viela Dezenove, situada no Bairro chácara Santa Maria, para Rua Joaquim Fernandes da Cunha, Subprefeitura do M’Boi Mirim, e dá outras providências. |
DATA VETO: 02/07/2024
VETADA POR: Ricardo Nunes, Prefeito
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 204/2019, de autoria dos Vereadores Reis e João Ananias, que altera denominação da Viela Dezenove, situada no Bairro Chácara Santa Maria, para Rua Joaquim Fernandes da Cunha, Subprefeitura do M’Boi Mirim, e dá outras providências.
A propositura, contudo, não detém condições de ser sancionada, impondo-se a aposição de veto total, conforme as razões a seguir explicitadas.
De início, destaca-se se tratar de um caso de alteração de denominação de logradouro público municipal, uma vez que o Decreto nº 55.702, de 17 de novembro de 2014, o denomina, regularmente, como “Via de Pedestre Abitibi”.
Sendo esse o caso, necessário que se observe o disposto no art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que contém o regramento aplicável à espécie. A regra geral, segundo o referido dispositivo, é a vedação da alteração de denominação de vias e logradouros públicos, exceto se enquadrado o caso a uma das hipóteses constantes dos incisos I a V do aludido dispositivo. Nenhum dos incisos, contudo, se enquadra à denominação dada ao logradouro público municipal pelo Decreto nº 55.702, de 2014, sendo, portanto, vedada a alteração que se pretende processar através da propositura.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao Projeto de Lei nº 204/2019, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
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PL 550/2019
Link SPLegis
ou
| Altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de
2017, a fim de dispor sobre o registro da
contagem de frequentadores presentes em
casas de diversões abertas ao público. |
DATA VETO: 08/05/2024
VETADA POR: Ofício ATL SEI n° 102968826 Ref.: Ofício SGP-23 n° 220/2024
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 550/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, aprovado em sessão de 10 de abril de 2024, que altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017, a fim de dispor sobre o registro da contagem de frequentadores presentes em casas de diversões abertas ao público.
Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas.
A propositura, ao criar a obrigação de preservação dos registros de entrada e saída de pessoas, acaba por impor obrigação irrazoável e desproporcional aos estabelecimentos, violando o princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica.
Com efeito, os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, consagrados constitucionalmente, limitam a intervenção do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica a casos excepcionais, situação inocorrente na espécie, configurando-se indevida intromissão estatal na atividade empresarial.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a vetar o texto aprovado e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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PL 601/2019
Link SPLegis
ou
| Dispõe sobre altura mínima de guarda-corpos de passarelas e viadutos no
Município de São Paulo. |
DATA VETO: 11/04/2024
VETADA POR: Ofício ATL SEI nº 101445508
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 601/19, de autoria do Vereador Dr. Milton Ferreira, aprovado em sessão de 19 de março do corrente ano, que dispõe sobre altura mínima de guarda-corpos de passarelas e viadutos no Município de São Paulo.
O texto aprovado estabelece que os guarda-corpos de passarelas e viadutos do Município de São Paulo em que há passeio de pedestres deverão ter altura mínima de 130 cm (um metro e trinta centímetros) entre o piso e a parte superior do peitoril e, no caso de haver grades ou placas, a distância entre elas não deverá ultrapassar 5 cm (cinco centímetros).
No entanto, embora reconhecendo o mérito da proposta, vejo-me compelido a vetá-la, na íntegra, pelos motivos a seguir expostos.
Compete destacar que o espaçamento para 5cm em estruturas de guarda-corpos, somada à ideia de elevar a altura mínima para 1,30m, não está alinhada com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que estipula critérios para a acessibilidade, incluindo detalhes sobre a segurança de guarda-corpos, assegurando a proteção adequada a todos os usuários. Essas diretrizes são projetadas para garantir não apenas a segurança estrutural, mas também a acessibilidade universal em espaços públicos e privados.
A modificação do espaçamento para 5cm traria impactos substanciais nos cálculos de peso, distribuição de carga e tensões, especialmente em estruturas sujeitas a variáveis complexas, como tráfego intenso e condições climáticas adversas.
As normas da ABNT incluem, também, ensaios detalhados para verificar a conformidade dos sistemas de guarda-corpos com as exigências de segurança, por meio de testes de resistência a esforços estáticos horizontais, verticais e impactos. Os parâmetros estabelecidos visam prevenir rupturas, afrouxamentos ou deformações que comprometam a integridade das estruturas. Qualquer alteração técnica, como o aumento no espaçamento, poderia afetar negativamente o desempenho contra as forças aplicadas e aumentar significativamente o peso da estrutura, o que possivelmente não seria suportado sem intervenções estruturais significativas.
Cabe, ainda, observar que a pretendida alteração implicaria um aumento no uso de ferro, resultando em custos diretos mais elevados e um possível impacto negativo na sustentabilidade ambiental. Além disso, um peso adicional significativo poderia exigir reavaliações dos sistemas de suporte e fundação, caso a caso, demandando potencialmente reforços que aumentariam, ainda mais, os custos e a complexidade dos projetos.
Nessas condições, evidenciada as razões que me conduzem a vetar na íntegra o texto aprovado, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
|
PL 658/2021
Link SPLegis
ou
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Autoriza o Poder Executivo a criar a carteira de identidade funcional digital (efuncional) dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
DATA VETO: 22/01/2024
VETADA POR: Ofício ATL SEI nº 097036511 Ref.: Ofício SGP-23 nº 1188/2023
RAZOES DO VETO: Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 658/21, de autoria
do Vereador Celso Giannazi, aprovado em sessão de 21 de
dezembro do corrente, que autoriza o Poder Executivo a criar a
carteira de identidade funcional digital (e- funcional) dos
servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Em que pese a nobreza do projeto de lei em testilha, o texto vindo
à sanção não detém condições de ser sancionado, sendo
indeclinável a aposição de veto total pelos motivos a seguir
expostos.
A propositura padece de vício de iniciativa, tendo em vista que
trata de matéria afeta a servidores públicos, violando frontalmente
os ditames do artigo 37, §2º, III, da Lei Orgânica do Município de
São Paulo.
Isso porque o presente projeto de lei aprovado traz em seu bojo
autorização para a criação de uma carteira de identidade funcional
digital (e-funcional) para os servidores públicos municipais. Esse
assunto, além de cuidar da temática de servidores públicos, já está
dentro das atribuições do Poder Executivo, dispensando, assim,
uma autorização legislativa para tal.
Ante o exposto, evidenciada a motivação apresentada, vejo-me na
contingência de vetar integralmente a propositura.
Com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município
de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus
protestos de elevado apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
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(DIALOGO: Artigos do Projeto)